Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Princípios Gerais do Processo
Código
ce189600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte.A denominada justiça multiportas não se aplica às causas que envolvam a fazenda pública, em razão do caráter indisponível e não patrimonial dos direitos de interesse público.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Justiça multiportas e a Fazenda Pública
Gabarito: Errado. A justiça multiportas – que engloba mediação, conciliação, arbitragem e outros métodos alternativos de solução de conflitos – aplica-se sim às causas que envolvem a fazenda pública. Não há vedação absoluta baseada na indisponibilidade dos direitos de interesse público. O ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), admite expressamente a utilização desses mecanismos pela Administração Pública, especialmente quando se tratar de direitos patrimoniais disponíveis. O enunciado da questão, ao afirmar que a justiça multiportas não se aplica à fazenda pública, erra por generalizar uma exceção que não existe.
❌ ERRADO (Alternativa C)
A alternativa classifica o item como certo, mas o item é falso. O erro consiste em afirmar que a justiça multiportas é inaplicável às causas envolvendo a fazenda pública. Na verdade, a administração pode e deve utilizar a mediação, a conciliação e até a arbitragem em conflitos de natureza patrimonial, respeitados os limites legais e o interesse público. A indisponibilidade dos direitos não impede a adoção de soluções consensuais; ao contrário, o CPC de 2015 e a Lei de Mediação incentivam a autocomposição, inclusive com a participação da fazenda pública.
✅ CORRETO (Alternativa E)
A alternativa E está correta porque reconhece que o item é errado. A justiça multiportas é plenamente aplicável à fazenda pública, não havendo restrição genérica. A Lei 13.140/2015, em seu art. 32, autoriza a mediação no âmbito da Administração Pública, e a Lei 9.307/1996 admite a arbitragem para conflitos patrimoniais envolvendo a administração direta e indireta. Portanto, a afirmativa do item é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que, por serem indisponíveis, os direitos públicos não podem ser objeto de mediação ou arbitragem. Contudo, o que a lei veda é a transação sobre direitos indisponíveis em sentido estrito (ex.: direitos fundamentais não patrimoniais). Para grande parte dos litígios patrimoniais (ex.: cobranças, indenizações, revisões contratuais), a solução consensual é incentivada. O aluno deve lembrar que o próprio CPC prevê a audiência de conciliação/mediação (art. 334) e que a fazenda pública pode acordar.