GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito, caracterizado pelo exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes (ou pelo seu fim econômico ou social, ou pela boa-fé), independe de prova de culpa, configurando responsabilidade objetiva. Fundamento: Art. 187 do Código Civil.
Art. 187 — "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."
A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que o abuso de direito é uma modalidade de ato ilícito de natureza objetiva, ou seja, não se exige a demonstração de culpa do agente. Basta que haja o excesso manifesto nos limites objetivos (fim econômico ou social, boa-fé, bons costumes) para que se configure o ilícito e surja o dever de indenizar. Isso porque o legislador priorizou a proteção da confiança e da função social do direito, deslocando a atenção da conduta subjetiva para o resultado objetivo. Portanto, a afirmação do enunciado está correta.
✅ CERTO
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