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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito CivilParte Geral
Código
ce189609
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue o item a seguir. A proteção dada ao nascituro pelo Código Civil, no que diz respeito aos direitos da personalidade, também é garantida ao natimorto.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos da Personalidade: Nascituro e Natimorto

Gabarito: Certo (C). O enunciado 1 da I Jornada de Direito Civil estabelece que a proteção conferida ao nascituro quanto aos direitos da personalidade alcança também o natimorto, abrangendo nome, imagem e sepultura. Assim, a afirmativa está correta.

O Código Civil, em seu art. 2º, determina que "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". O natimorto, embora não adquira personalidade civil (por não nascer com vida), possui sua dignidade e direitos da personalidade protegidos, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência.

I Jornada de Direito Civil – Enunciado 1:

"A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura."

Portanto, a assertiva está de acordo com o entendimento prevalecente. ✅ CERTO.

Gabarito: C – Certo

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