Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce190411
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social
Com base na Lei Maria da Penha, julgue o item subsequente.Os autores de violência contra a mulher devem ressarcir ao SUS os custos relativos ao tratamento de saúde da vítima, sendo os recursos oriundos desse ressarcimento destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestaram os respectivos serviços.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Ressarcimento ao SUS pelo autor de violência doméstica — Lei Maria da Penha
Gabarito: letra C (CERTO). O art. 9º, § 4º, da Lei 11.340/2006 determina que o autor da violência deve ressarcir ao SUS os custos do tratamento da vítima, e os recursos arrecadados devem ser recolhidos ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestaram os serviços — exatamente o que o item afirma.
A questão cobra a literalidade do dispositivo que trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O caput do art. 9º estabelece que essa assistência será prestada em caráter prioritário no SUS e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O § 4º, por sua vez, cria a obrigação de ressarcimento ao SUS, com a destinação específica dos recursos ao Fundo de Saúde do ente responsável pelo atendimento.
A banca explora aqui um ponto de literalidade: o candidato precisa conhecer o texto exato do § 4º, especialmente a parte final, que determina o destino dos recursos. Não há pegadinha de inversão de termos — o item reproduz fielmente o dispositivo.
Art. 9, §4Lei-11340
Art. 9º — "A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso."
§ 4º — "Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços."
O item afirma exatamente o que o § 4º determina: (1) a obrigação de ressarcir ao SUS os custos do tratamento; (2) a destinação dos recursos ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestaram os serviços. Não há qualquer divergência entre o enunciado e o texto legal.
Ressarcimento ao SUS (art. 9º, §4º)
1Quem deve
Autor da violência (ação ou omissão)
2O que ressarcir
Custos do tratamento da vítima
Conforme tabela SUS
3Destino dos recursos
Fundo de Saúde do ente federado
Responsável pelas unidades que atenderam
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de literalidade como esta, leia o dispositivo com atenção à parte final — é onde a banca costuma inserir a pegadinha (troca de ente, de fundo, de tabela). Aqui, a expressão "Fundo de Saúde do ente federado responsável" é o núcleo da resposta. Memorize o § 4º do art. 9º, pois ele é recorrente em provas sobre a Lei Maria da Penha.