Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Comissões Parlamentares de Inquérito – Finalidade

❌ ERRADO. A afirmativa de que a finalidade das CPIs é exatamente a mesma das investigações criminais está incorreta. As Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo, previstas no art. 58, § 3º, da Constituição Federal. Elas possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas sua finalidade não se confunde com a persecução penal. As CPIs apuram fatos determinados de interesse público e, ao final, encaminham suas conclusões ao Ministério Público para que este, se for o caso, promova a responsabilidade civil ou criminal dos envolvidos. Já as investigações criminais são conduzidas pela polícia judiciária sob supervisão do MP e visam diretamente à formação de prova para a ação penal. Ademais, as CPIs podem investigar matérias de natureza política ou administrativa que não configuram ilícitos penais, o que reforça a distinção. Portanto, equiparar integralmente ambas as finalidades é um erro conceitual.