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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce190549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Em relação à organização das funções estatais e à defensoria pública, julgue o item subsecutivo.Devido ao fato de as defensorias públicas serem instrumento para concretizar o direito de acesso ao Poder Judiciário, a atuação delas deve restringir-se à esfera judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defensoria Pública — Atuação extrajudicial

Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta: a atuação da Defensoria Pública não se restringe à esfera judicial. A Defensoria é instituição essencial para o acesso à justiça em sentido amplo, abrangendo também atividades extrajudiciais de orientação jurídica, mediação e defesa dos direitos dos necessitados, conforme previsto na Constituição Federal (art. 134) e na Lei Complementar 80/1994. A assertiva, ao limitar a atuação ao âmbito judicial, contraria o texto constitucional e a legislação de regência.

Defensoria Pública
  • 1Acesso à justiça (sentido amplo)
    • Judicial
    • Extrajudicial
      • Orientação jurídica
      • Mediação
      • Defesa de direitos
  • 2Fundamento
    • CF/88 (art. 134)
    • LC 80/1994
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✅ ERRADO.

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