GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal, no art. 39, §3º (EC 19/98), estabelece que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público apenas alguns dos direitos sociais previstos no art. 7º, e não todos. O rol de direitos aplicáveis é taxativo: salário mínimo, décimo terceiro, salário-família, jornada de 8h/44h, repouso semanal, horas extras (50%), férias com 1/3, licença à gestante e paternidade, proteção ao mercado de trabalho da mulher, redução dos riscos, proibição de diferença salarial, entre outros. Foram excluídos, por exemplo, o adicional de insalubridade (art. 7º, XXIII) e a irredutibilidade salarial por acordo coletivo (art. 7º, VI). Portanto, os servidores públicos civis não gozam de todos os direitos sociais aplicáveis aos trabalhadores celetistas.
O candidato pode achar que, por serem servidores públicos, têm automaticamente todos os direitos do art. 7º. No entanto, a EC 19/98 restringiu o rol. Lembre-se: o §3º do art. 39 é a chave para saber quais direitos se aplicam.
✅ CERTO.
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