Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce190553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.
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Eficácia das normas constitucionais
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque as normas constitucionais de eficácia contida (também chamadas de normas de eficácia plena com possibilidade de restrição) já produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Elas têm aplicabilidade imediata e integral, mas podem ser restringidas por norma posterior. O erro da assertiva é confundir as normas de eficácia contida com as normas de eficácia limitada, que realmente dependem de lei regulamentadora para produzir efeitos plenos.
A classificação clássica de José Afonso da Silva distingue três categorias:
Normas de eficácia plena: autoaplicáveis, independem de regulamentação e não podem ser restringidas.
Normas de eficácia contida: autoaplicáveis, mas permitem restrição por norma infraconstitucional (ex.: art. 5º, XIII – liberdade de profissão, que pode ser limitada por lei).
Normas de eficácia limitada: dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos plenos.
A assertiva descreve exatamente a eficácia limitada, não a contida.
Normas constitucionais (eficácia): Plena (Autoaplicável, Não pode ser restringida); Contida (Autoaplicável (efeitos imediatos), Pode ser restringida por lei); Limitada (Depende de regulamentação, Efeitos plenos só após lei)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de normas de eficácia contida (que produzem efeitos imediatamente e podem ser restringidas) pelo de normas de eficácia limitada (que precisam de regulamentação para gerar efeitos). O candidato que não domina essa distinção clássica cai no erro.