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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce190555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.No caso de delitos graves, a exemplo dos crimes hediondos e da lavagem de capitais, a propositura da ação penal é suficiente para tornar inelegível a pessoa acusada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Inelegibilidade e Ação Penal

❌ ERRADO. A propositura da ação penal (mero início da persecução criminal) não é suficiente para tornar inelegível o acusado. A inelegibilidade decorrente de condenação criminal exige sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal, que estabelece a suspensão dos direitos políticos apenas "enquanto durarem seus efeitos" após o trânsito em julgado.

A afirmativa confunde o início do processo (ação penal) com o desfecho final (condenação definitiva). Crimes hediondos e lavagem de capitais, por mais graves que sejam, não fogem a essa regra: enquanto não houver condenação com trânsito em julgado, o acusado permanece elegível (presunção de inocência – art. 5º, LVII, CF).

A banca testa o conhecimento de que a inelegibilidade por crime depende de decisão judicial definitiva, e não de mera acusação.

MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

Gabarito: E (Errado).

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