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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
ce190556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa
No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.A exigibilidade dos direitos sociais frente ao Estado é uma das características fundamentais desses direitos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direitos Sociais

✅ CERTO. A exigibilidade dos direitos sociais perante o Estado é uma característica fundamental desses direitos. Os direitos sociais, previstos no art. 6º da CF, são direitos prestacionais que demandam uma atuação positiva do Estado para sua efetivação. Como direitos fundamentais que são, gozam do atributo da aplicabilidade imediata, conforme determina o § 1º do art. 5º da Constituição:

Art. 5, §1CF/88

Art. 5º, § 1º — "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."

Esse dispositivo estende-se a todos os direitos fundamentais, incluindo os direitos sociais, o que significa que, em regra, eles podem ser exigidos judicialmente do Estado. Embora a exigibilidade plena possa ser condicionada à "reserva do possível" em casos de escassez de recursos, a assertiva está correta ao apontar a exigibilidade como uma característica intrínseca dos direitos sociais. Portanto, o item está CERTO.

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