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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce190653
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Em relação aos crimes contra a pessoa, contra a administração pública e contra a fé pública, julgue o item subsequente, de acordo com o Código Penal.Considere que um cirurgião, ao realizar procedimento médico em seu filho recém-nascido, tenha cometido um erro técnico que tenha resultado na morte da criança. Nessa hipótese, caso o cirurgião seja condenado por homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar-lhe a pena, se constatar que a sanção é desnecessária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito Penal — Perdão Judicial

✅ CERTO. O Código Penal prevê o perdão judicial no homicídio culposo, permitindo que o juiz deixe de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária (art. 121, §5º, do CP). A situação descrita – cirurgião que, por erro técnico, mata o próprio filho recém-nascido – se enquadra nessa hipótese: a perda do filho já constitui consequência intensa, podendo o juiz, discricionariamente, conceder o perdão judicial. Não há vedação legal que impeça a aplicação do instituto em razão do vínculo familiar. Portanto, a assertiva está correta.

PEGA ESSA DICA!

O perdão judicial é causa extintiva da punibilidade (art. 107, IX, CP) e, nos crimes culposos, depende da avaliação judicial sobre a desnecessidade da pena diante do sofrimento já experimentado pelo agente. Memorize os artigos que preveem o perdão judicial: homicídio culposo (art. 121, §5º), lesão corporal culposa (art. 129, §8º) e crimes de trânsito (art. 302, §1º, do CTB).

✅ CERTO.

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