Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Falsidade ideológica e distinção de penas

✅ CERTO. O Código Penal, em seu art. 299, comina penas distintas para o crime de falsidade ideológica conforme a natureza do documento. Para documento público, a pena é de reclusão de 1 a 5 anos e multa; para documento particular, de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Essa diferenciação está em consonância com a maior proteção à fé pública quando o documento é público, sendo uma estrutura reiterada em outros tipos penais do Título X do CP (como no art. 300, que também distingue penas para falso reconhecimento de firma ou letra conforme a natureza do documento).

A banca cobra o conhecimento literal do art. 299 do CP, que efetivamente prevê penas diferentes, o que torna a assertiva correta. Não há qualquer exceção ou interpretação contrária na doutrina ou jurisprudência.

✅ CERTO.