Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce190655
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Em relação aos crimes contra a pessoa, contra a administração pública e contra a fé pública, julgue o item subsequente, de acordo com o Código Penal.Comete o crime de corrupção ativa o servidor que solicita vantagem indevida a comerciante com o objetivo de se omitir em lavrar auto de infração.
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Corrupção ativa × corrupção passiva
❌ ERRADO. O item afirma que "o servidor que solicita vantagem indevida a comerciante" comete corrupção ativa. Na verdade, a corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime cometido pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para influenciá-lo em ato de ofício. O servidor que solicita a vantagem indevida pratica, isso sim, o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). Portanto, o enunciado troca o sujeito ativo do crime. (Gabarito: letra E – Errado)
A banca explora a confusão clássica entre os dois crimes. Enquanto na corrupção ativa o agente é o particular que oferta ou promete, na passiva é o funcionário público que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida. O verbo "solicitar" é próprio do art. 317 – corrupção passiva.
Crime
Sujeito Ativo
Conduta Típica
Fundamento Legal
Corrupção ativa
Particular
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público
Art. 333 do CP
Corrupção passiva
Funcionário público
Solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida
Art. 317 do CP
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sujeito: coloca o servidor como autor de corrupção ativa. O candidato desatento pode associar "solicitar vantagem" a qualquer corrupção, mas a lei distingue claramente: se o servidor solicita, é passiva; se o particular oferece, é ativa. Decore: quem pede é passivo (servidor); quem oferece é ativo (particular).