Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce190660
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item seguinte.Os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito têm a mesma pena máxima, conforme o Estatuto do Desarmamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento — Penas de porte ilegal

❌ ERRADO. A afirmação de que os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito possuem a mesma pena máxima é falsa. Conforme a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa, enquanto o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16) prevê reclusão de 3 a 6 anos e multa. Portanto, as penas máximas são distintas (4 anos vs. 6 anos).

SE LIGUE NESSA!

O art. 14 do Estatuto do Desarmamento tipifica o porte de arma de fogo de uso permitido com pena de 2 a 4 anos; o art. 16 tipifica o porte de arma de fogo de uso restrito com pena de 3 a 6 anos.

Crime (Lei 10.826/2003)

Pena (reclusão)

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14)

2 a 4 anos + multa

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16)

3 a 6 anos + multa

❌ Gabarito: Letra E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce190660