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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce190662
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item seguinte.A vedação à aquisição de arma de fogo por menor de 25 anos não se aplica aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento - Aquisição de arma de fogo

❌ ERRADO. A vedação à aquisição de arma de fogo por menor de 25 anos é regra geral, e as exceções são taxativas: militares, policiais, guardas municipais, agentes penitenciários e atiradores desportivos. A afirmação amplia indevidamente a exceção para todos os "integrantes das entidades de desporto", o que não tem previsão legal. A Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014 trata de porte, não de aquisição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao generalizar a exceção para entidades de desporto, quando a lei prevê exceção apenas para atiradores desportivos (indivíduos que pratiquem tiro esportivo), e não para qualquer membro de associação esportiva que use armas.

Gabarito: E (Errado).

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