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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce190663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
À luz da Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, da Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal, e da Lei n.º 10.048/2000, relativa à prioridade de atendimento, julgue o próximo item.Se alguém pratica crime resultante de preconceito racial com intuito de descontração, diversão ou recreação, a sua pena será aumentada de um terço à metade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Crimes de preconceito racial: aumento de pena por intuito de descontração

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei n.º 7.716/1989 (Lei de Crimes Raciais) estabelece que, se o crime resultante de preconceito de raça ou cor for praticado com o intuito de descontração, diversão ou recreação, a pena será aumentada de um terço à metade. Essa causa de aumento está prevista em dispositivo específico da lei.

Embora o texto literal não conste dos excertos fornecidos, trata-se de previsão expressa na legislação especial. O objetivo do legislador é reprimir condutas discriminatórias que, sob o pretexto de "brincadeira", perpetuam o preconceito racial.

Crimes raciais (Lei 7.716/1989)
  • 1Causa de aumento (1/3 a 1/2)
    • Intuito de descontração
    • Intuito de diversão
    • Intuito de recreação
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Gabarito: Certo.

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