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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce190664
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com deficiência), julgue o item que se segue.Se um agente público cometer crime de abuso de autoridade, é vedada a substituição de eventual pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) – Penas Restritivas de Direitos

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de abuso de autoridade está incorreta. O art. 5º da Lei 13.869/2019 prevê expressamente as penas restritivas de direitos como substitutivas das privativas de liberdade, não havendo qualquer proibição.

A assertiva do item contraria frontalmente o disposto no Capítulo IV, Seção II, da Lei de Abuso de Autoridade. O art. 5º enumera as penas restritivas de direitos que podem substituir a prisão, como prestação de serviços à comunidade e suspensão do exercício do cargo, função ou mandato. Portanto, a substituição é permitida e não vedada.

✅ Conclusão: A afirmação é falsa, logo o gabarito é Errado (E).

MNEMÔNICO
CESIO (elemento químico)
CCeleridadeEEconomia processualSSimplicidadeIInformalidadeOOralidade
Princípios do Juizado Especial (art. 2º da Lei 9.099/95)

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