Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce190667
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir.Conquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano causado pela ação criminosa poderá recair sobre os sucessores do agente, desde que respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.
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Princípio da intranscendência da pena
✅ CERTO. A afirmação está em plena conformidade com o art. 5º, XLV da Constituição Federal, que consagra o princípio da intranscendência da pena, mas estabelece exceções quanto à obrigação de reparar o dano e à decretação do perdimento de bens, que podem alcançar os sucessores do condenado até o limite do valor do patrimônio transferido.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 5CF/88
"nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;"
O enunciado reproduz exatamente essa regra: a pena (sentido estrito, como sanção corporal ou restritiva de liberdade) não ultrapassa a pessoa do condenado, mas a obrigação civil de reparar o dano (e o perdimento de bens) pode ser transmitida aos herdeiros, respeitado o limite da herança recebida. Não há qualquer contrariedade ao texto constitucional.
Intranscendência da pena (art. 5º, XLV): Pena (sentido estrito) (Não ultrapassa o condenado); Obrigação de reparar o dano (Estende-se aos sucessores, Limite: valor do patrimônio transferido); Perdimento de bens (Estende-se aos sucessores, Limite: valor do patrimônio transferido)