Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce190668
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item a seguir.O crime de racismo, embora seja imprescritível, admite fiança.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Gabarito: ERRADO (E). A afirmação está incorreta porque o crime de racismo, embora seja imprescritível, é inafiançável – ou seja, não admite fiança. É o que determina literalmente o art. 5º, XLII, da Constituição Federal de 1988.
Art. 5, XLIICF/88
Art. 5º, XLII — "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
O dispositivo estabelece dois regimes especiais para o racismo: inafiançabilidade (não cabe fiança) e imprescritibilidade (não se extingue pela prescrição). A banca, ao afirmar que "admite fiança", contraria frontalmente o texto constitucional, que qualifica o crime como inafiançável.
Crime de racismo (art. 5º, XLII)
1Regime especial
Inafiançável
Imprescritível
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo constitucional inafiançável por "admite fiança". O candidato desatento pode pensar que, por ser imprescritível, a fiança seria possível, mas a Constituição foi expressa em vedá-la. Fique atento: sempre que a questão mencionar racismo, lembre-se do binômio inafiançável + imprescritível.
❌ ERRADO. O crime de racismo é inafiançável, logo a assertiva está errada.