Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce190670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item.Considere que, durante a ação penal, determinada prova colhida tenha sido declarada inadmissível. Nesse caso, o juiz que conhecer do seu conteúdo não poderá proferir a sentença.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inadmissibilidade de provas e o juiz que conhece seu conteúdo
❌ ERRADO. A afirmação de que o juiz que conhecer do conteúdo de prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença está incorreta à luz da jurisprudência atual do STF, que suspendeu a eficácia do art. 157, §5º do CPP.
O dispositivo legal, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece:
Art. 157, §5CPP
Art. 157, §5º — "O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão."
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia desse parágrafo. A decisão foi confirmada pelo Plenário, de modo que, até o julgamento definitivo do mérito, o juiz que tomar conhecimento de prova ilícita não está impedido de proferir sentença ou acórdão. A suspensão se baseou, entre outros fundamentos, na violação ao princípio do juiz natural e na inviabilidade prática da regra.
Assim, a assertiva está errada, pois ignora a jurisprudência do STF que retirou a aplicabilidade do §5º do art. 157 do CPP.
Prova inadmissível e juiz
1Regra do CPP (art. 157, §5º)
Juiz que conheceu o conteúdo
Não pode proferir sentença
2STF (ADIs 6.298/6.299/6.300/6.305)
Suspendeu a eficácia do §5º
Fundamentos
Princípio do juiz natural
Inviabilidade prática
Juiz pode proferir sentença
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta a redação literal do CPP, mas exige conhecimento da jurisprudência superveniente. O candidato que apenas memoriza a lei tende a marcar "Certo", caindo na armadilha. Fique atento: sempre que aparecer "à luz da jurisprudência do STF", verifique se o entendimento sumular ou decisão cautelar modificou a aplicação da norma.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)