Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2024
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce190674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
No que concerne à disciplina constitucional relativa aos tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item seguinte.Os tratados internacionais sobre direitos humanos assinados pelo Brasil possuem estatura supralegal, isto é, estão acima das leis nacionais e abaixo da Constituição Federal.
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GabaritoE — Errado
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Tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento brasileiro
Gabarito: Errado. A afirmação generaliza que todos os tratados de direitos humanos assinados pelo Brasil possuem status supralegal. No entanto, a Constituição Federal, com a EC nº 45/2004, criou um rito especial de aprovação (art. 5º, §3º) que confere a esses tratados força de emenda constitucional. Os que não passam por esse rito têm, segundo o STF, status supralegal. Portanto, a assertiva está incorreta.
A questão testa o conhecimento sobre a hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 466.343) é o seguinte:
Tratados aprovados pelo rito do art. 5º, §3º da CF (dois turnos, maioria de 3/5 em cada Casa): status de emenda constitucional.
Tratados aprovados pelo rito ordinário (maioria simples): status supralegal (acima das leis, abaixo da Constituição).
A afirmação do enunciado diz que todos os tratados assinados possuem estatura supralegal, o que é falso, pois ignora a hipótese de status constitucional.
Tratados de direitos humanos
1Rito especial (art. 5º, §3º)
2 turnos, 3/5 em cada Casa
Status de emenda constitucional
2Rito ordinário (maioria simples)
Status supralegal
Acima das leis
Abaixo da CF
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o status dos tratados de direitos humanos: muitos candidatos sabem que eles têm hierarquia especial, mas não distinguem entre o supralegal (rito ordinário) e o constitucional (rito especial do art. 5º, §3º). A palavra "assinados" é abrangente e induz a generalização.