Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2024
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce190675
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
No que concerne à disciplina constitucional relativa aos tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item seguinte.As obrigações assumidas pelo Estado brasileiro em tratados internacionais sobre direitos humanos aprofundam a semântica dos direitos e garantias fundamentais à vida e à segurança.
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GabaritoC — Certo
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Tratados internacionais de direitos humanos e aprofundamento dos direitos fundamentais
✅ CERTO. O enunciado está correto. As obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais sobre direitos humanos, especialmente aqueles aprovados com quórum de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, CF), ingressam no ordenamento com status de norma constitucional ou, ao menos, supralegal, ampliando e aprofundando a semântica dos direitos e garantias fundamentais à vida e à segurança. Isso decorre do princípio da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 4º, II, CF) e da abertura material do catálogo de direitos fundamentais.
Art. 4, II, §3CF/88
Art. 4º, II — "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...] II - prevalência dos direitos humanos;"
Art. 5º, § 3º — "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."
A literalidade do § 3º demonstra que tais tratados se incorporam com força de emenda constitucional, integrando formalmente o bloco de constitucionalidade. Além disso, mesmo os tratados de direitos humanos não aprovados por esse rito possuem status supralegal (STF, RE 349.073/RS), situando-se acima da legislação ordinária e influenciando a interpretação dos direitos fundamentais. Assim, é correto afirmar que essas obrigações internacionais aprofundam a semântica dos direitos à vida e à segurança, pois ampliam seu conteúdo e reforçam sua proteção.
Portanto, o item está Certo.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)