Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2024
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce190676
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
No que concerne à disciplina constitucional relativa aos tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item seguinte.O Brasil pode aderir a textos de tratados internacionais sobre direitos humanos já existentes, ainda que não tenha participado da fase de negociação.
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GabaritoC — Certo
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional – Adesão a tratados internacionais
Gabarito: Certo. O Brasil pode sim aderir a tratados internacionais sobre direitos humanos já existentes, ainda que não tenha participado da fase de negociação, pois a adesão (ou acessão) é um mecanismo típico do direito internacional público, permitido a qualquer Estado que aceite os termos do tratado. A Constituição Federal não veda essa possibilidade; ao contrário, estabelece como princípio das relações internacionais a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II), o que incentiva a incorporação de tais instrumentos.
Constituição Federal:
Art. 4º — A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II — prevalência dos direitos humanos.
A celebração de tratados depende de aprovação pelo Congresso Nacional (art. 49, I) e promulgação pelo Presidente da República, mas a participação nas negociações iniciais não é requisito. Basta que o Brasil, por ato soberano, manifeste sua vontade de vincular-se ao texto já concluído. Portanto, o item está correto.
Adesão a tratados de DH
1Mecanismo: adesão (acessão)
Estado não participou da negociação
Aceita os termos do tratado
2Fundamento constitucional
Art. 4º, II: prevalência dos DH
Art. 49, I: aprovação pelo Congresso
Promulgação pelo Presidente
3Requisitos
Soberania do Estado
Manifestação de vontade
Incorporação ao ordenamento
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CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)