Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2024
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce190677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
No que concerne à disciplina constitucional relativa aos tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue o item seguinte.Em qualquer hipótese, a possibilidade de denúncia de um tratado internacional de direitos humanos é limitada pelo princípio da vedação ao retrocesso.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Denúncia de tratados internacionais de direitos humanos e vedação ao retrocesso
✅ CERTO. A afirmação está correta porque o princípio da vedação ao retrocesso (ou proibição de retrocesso) limita a possibilidade de denúncia de tratados internacionais de direitos humanos, impedindo que o Estado suprima ou reduza direitos já incorporados ao ordenamento jurídico, salvo em hipóteses excepcionais e com justificativa constitucional. Esse princípio decorre da proteção dos direitos fundamentais como cláusula pétrea e da hierarquia especial que os tratados de direitos humanos possuem no direito brasileiro (CF, art. 5º, §2º e §3º).
Análise
A denúncia de tratados é, em regra, ato soberano do Estado. Contudo, quando se trata de tratados de direitos humanos, eles incorporam ao ordenamento direitos que passam a integrar o núcleo de proteção constitucional, não podendo ser eliminados por mero ato unilateral sem violação ao princípio da vedação ao retrocesso. Esse princípio tem sido reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como um limite à atuação do Estado, especialmente em matéria de direitos fundamentais.
NÃO CAIA NESSA!
A expressão "Em qualquer hipótese" pode induzir o candidato a pensar que a limitação é absoluta e inflexível, o que levaria a marcar "Errado" por supor que existem exceções. No entanto, a vedação ao retrocesso é, de fato, um limite que se aplica a toda denúncia que implique retrocesso na proteção dos direitos humanos. As exceções (como grave ameaça ao interesse público) são extremamente restritas e, mesmo assim, sujeitas a controle de constitucionalidade. Portanto, a banca considerou que a afirmação reflete o entendimento majoritário sobre a matéria.
Gabarito: Certo.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade