Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2024
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce190681
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Em relação à afirmação histórica dos direitos humanos, julgue o item subsequente.A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem natureza de tratado internacional, sendo incontroversa a sua força cogente em relação aos países integrantes da Organização das Nações Unidas (ONU).
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Declaração Universal dos Direitos Humanos: natureza e força cogente
Gabarito: Errado. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) não é um tratado internacional e, portanto, não possui força cogente (vinculante) em relação aos países integrantes da ONU. Ela é uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, dotada de caráter declaratório e valor moral, mas não jurídico-vinculante. A DUDH serviu de inspiração para tratados posteriores, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que esses sim são tratados com força obrigatória.
A confusão comum é acreditar que, por ser o principal documento de direitos humanos da ONU, a DUDH teria natureza de tratado. No entanto, ela foi adotada como uma Resolução da Assembleia Geral (217 A (III)), não submetida a ratificação. Os tratados internacionais exigem assinatura e ratificação pelos Estados para produzirem efeitos vinculantes. A DUDH é considerada parte do soft law internacional, embora alguns de seus dispositivos possam refletir normas de direito consuetudinário.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: a DUDH não é tratado, é declaração. Tratados internacionais de direitos humanos são instrumentos como o PIDCP, PIDESC, CEDAW, Convenção contra a Tortura, etc. A DUDH é a base, mas não obriga juridicamente os Estados.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)