Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)

Gabarito: Errado. A afirmativa é incorreta porque, no sistema interamericano, as entidades não governamentais (ONGs) não possuem legitimidade para apresentar denúncias diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O acesso à Corte é restrito aos Estados-partes e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. As petições individuais devem ser submetidas inicialmente à Comissão, que, após análise, pode encaminhar o caso à Corte. Além disso, a condição exigida — "legalmente reconhecida por todos os Estados-membros" — não está prevista na Convenção.

Análise da Afirmativa

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece, em seus artigos 61 e 44, o seguinte sistema:

• Art. 61: Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana têm direito de submeter um caso à decisão da Corte. Indivíduos ou organizações não governamentais não podem acionar diretamente a Corte.

• Art. 44: Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias de violações da Convenção. Portanto, as ONGs atuam perante a Comissão, não perante a Corte.

A afirmativa troca o órgão competente: diz que a denúncia pode ser formalizada "perante a Corte", quando o correto é "perante a Comissão". Além disso, o requisito de reconhecimento por todos os Estados-membros é falso; a Convenção exige apenas que a entidade seja legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros, não em todos.

Portanto, a afirmativa é falsa.

Gabarito: letra E (Errado).