Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: Certo. O item está correto. A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva ampla, nos termos do art. 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que autoriza os Estados membros a consultá-la sobre a interpretação não apenas da própria Convenção, mas também de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Essa competência visa uniformizar a interpretação dos instrumentos do sistema interamericano e orientar os Estados no cumprimento de suas obrigações internacionais.

O enunciado afirma exatamente isso: os Estados-membros podem consultar a Corte sobre a interpretação de outros tratados relativos à proteção dos direitos humanos. Portanto, a assertiva é verdadeira.

✅ CERTO