Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Pacto de São José da Costa Rica – Pena de morte

Gabarito: Certo. O item está em plena conformidade com o artigo 4, §3º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que veda expressamente o restabelecimento da pena de morte nos Estados signatários que já a tenham abolido. O Brasil, ao incorporar o Pacto pelo Decreto 678/1992, comprometeu-se a não reintroduzir a pena capital.

O enunciado reproduz fielmente o teor do dispositivo: "Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido." Trata-se de uma cláusula pétrea no âmbito interamericano, que impede o retrocesso em matéria de direitos humanos. Mesmo que a Constituição Federal brasileira já restrinja a pena de morte aos casos de guerra declarada (art. 5º, XLVII, "a"), o Pacto reforça essa vedação em nível internacional.

Portanto, o item está CORRETO.