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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce190687
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue o item que se segue.O juiz que for nacional de algum dos Estados-partes em controvérsia submetida à Corte Interamericana de Direitos Humanos deverá conservar o seu direito de conhecer o respectivo processo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pacto de São José da Costa Rica – Juiz Nacional da Parte

Gabarito: Certo. O item está em perfeita consonância com o art. 55, §1º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que assegura ao juiz nacional de um Estado-parte em litígio o direito de participar do julgamento, não sendo afastado por sua nacionalidade.

A regra é expressa no sentido de que o juiz que é nacional de um dos Estados-partes na controvérsia conserva o direito de conhecer o processo. Isso garante a paridade de representação e a legitimidade da composição da Corte.

✅ CERTO

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