Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2024

Direitos Humanos – Responsabilidade do Estado por condições de encarceramento

Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado reproduz literalmente a tese fixada pelo STF no Tema 365 de Repercussão Geral, que reconhece o dever do Estado de indenizar detentos por danos materiais e morais decorrentes de condições ilegais de encarceramento, com fundamento no art. 37, §6º, da CF.

A banca cobra o conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre a responsabilidade civil do Estado em face de violações a direitos humanos no sistema prisional.

STF – Tema 365 de Repercussão Geral:

"Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento."

O item afirma exatamente isso, portanto está correto.

Gabarito: ✅ CERTO.