Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Competência dos Juizados Especiais Cíveis

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: o Juizado Especial Cível é competente para causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos (Lei nº 9.099/1995, art. 3º, I) e, por expressa previsão do art. 1.063 do CPC/2015 combinado com o art. 275, II, do CPC/1973, também as ações de despejo para uso próprio, independentemente do valor, por serem consideradas de menor complexidade.

A assertiva descreve exatamente o âmbito de competência material dos Juizados Especiais Cíveis. O limite de 40 salários mínimos é o critério padrão para as causas de menor complexidade. Já as ações de despejo para uso próprio eram listadas no inciso II do art. 275 do CPC/1973 como procedimento sumário, e o CPC/2015, em seu art. 1.063, manteve a competência dos Juizados para essas causas até que lei específica disponha de outro modo. Portanto, ambas as partes da afirmação são verdadeiras.

✅ CERTO