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Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
Código
ce190698
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
À luz da Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, da Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal, e da Lei n.º 10.048/2000, relativa à prioridade de atendimento, julgue o próximo item.Empregador que retiver documento de identificação pessoal de funcionário estará sujeito a responder por crime de menor potencial ofensivo, a ser processado e julgado em juizado especial criminal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retenção de Documento de Identificação Pessoal

Gabarito: Errado (alternativa E). A assertiva está incorreta porque a retenção de documento de identificação pessoal, por si só, não constitui crime de menor potencial ofensivo nos termos das leis mencionadas (Lei n.º 7.716/1989, Lei n.º 5.553/1968 e Lei n.º 10.048/2000). A Lei n.º 5.553/1968, que regula a apresentação e uso de documentos de identificação, não tipifica a mera retenção como infração penal, muito menos como de menor potencial ofensivo. Já a Lei n.º 7.716/1989 trata de crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, não abrangendo a retenção genérica de documentos. Portanto, a afirmação é falsa.

PEGA ESSA DICA!

Para classificar um crime como de menor potencial ofensivo, verifique a pena máxima cominada (até 2 anos, conforme art. 61 da Lei n.º 9.099/95). A retenção de documentos, se configurar crime, pode ter pena superior ou sequer estar prevista como crime autônomo.

Gabarito: E

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