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Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalSistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Código
ce190708
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
No que se refere às atividades de inteligência do país, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 9.883/1999 e o Decreto n.º 11.693/2023.O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência destinada a assessorar a Presidência da República é de atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral da República.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Brasileiro de Inteligência — Controle externo

Gabarito: Errado (alternativa E). O controle externo da atividade de inteligência é atribuição do Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), conforme o art. 6º da Lei 9.883/1999, e não da Procuradoria-Geral da República.

A Lei 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), estabelece que o controle externo da atividade de inteligência é exercido pelo Poder Legislativo, especificamente por uma comissão mista de deputados e senadores. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, não detém essa atribuição; sua função de controle externo recai sobre a atividade policial e do Ministério Público, não sobre a inteligência de Estado.

Controle da atividade de inteligência
  • 1Interno
    • GSI
    • ABIN
  • 2Externo
    • Congresso Nacional
    • CCAI (Comissão Mista)
    • PGR (não detém essa atribuição)
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NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre controle da atividade de inteligência, lembre-se: controle interno é feito pelo GSI/ABIN e controle externo é do Congresso (CCAI). A banca tenta confundir atribuindo ao MP/PGR.

Gabarito: Errado (alternativa E).

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