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Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalSistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Código
ce190710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
No que se refere às atividades de inteligência do país, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 9.883/1999 e o Decreto n.º 11.693/2023.A escolha e a nomeação do cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são privativas do presidente da República, após aprovação da indicação pelo Senado Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nomeação do Diretor-Geral da ABIN

Gabarito: Certo (C). A escolha e nomeação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é ato privativo do Presidente da República, mas depende de prévia aprovação do Senado Federal, conforme previsto na Lei nº 9.883/1999 (Lei do SISBN).

A Lei nº 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência e criou a ABIN, estabelece que o Diretor-Geral será nomeado pelo Presidente da República após aprovação de seu nome pelo Senado Federal. Esse procedimento segue a mesma lógica de outros cargos de alta relevância (como ministros de tribunais superiores e presidentes de agências reguladoras), reforçando o controle político e a transparência na escolha.

O Decreto nº 11.693/2023, por sua vez, trata da Estrutura Regimental da ABIN, mas não altera a regra de nomeação, que permanece definida no art. 7º, §1º, da Lei 9.883/1999 (embora o texto literal não esteja reproduzido neste contexto, a regra é pacífica).

PEGA ESSA DICA!

Questão direta de letra de lei. Memorize: para cargos como Diretor-Geral da ABIN, Presidente do Banco Central, e Ministros do STF, a nomeação é do Presidente da República com aprovação do Senado Federal (sabatina). Esse é um padrão recorrente em provas da CESPE.

Gabarito: Certo (C).

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