Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — CESPE / CEBRASPE 2024

Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) – Composição

Gabarito: Errado (alternativa E). As diretorias de operações de inteligência das polícias civis estaduais não são órgãos permanentes do SISBIN; elas podem participar do sistema, mas como órgãos de cooperação ou participantes eventuais, não como membros permanentes.

A Lei nº 9.883/1999, que institui o SISBIN, define em seu art. 3º os órgãos permanentes do sistema, que são essencialmente federais (Casa Civil, Ministério da Defesa, Ministério das Relações Exteriores, ABIN, etc.). As unidades de inteligência dos estados, como as polícias civis, integra-se ao SISBIN por meio do Sistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP) ou mediante convênios, mas não compõem o rol permanente. Ademais, a denominação “Diretoria de Operações de Inteligência” não é a prevista na Lei Orgânica das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023), que fala em “Diretoria de Inteligência Policial”. Portanto, a afirmativa é incorreta ao atribuir caráter permanente e a forma de integração.

❌ ERRADO.