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Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalSistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Código
ce190716
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TSE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Acerca da organização e do funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 9.883/1999 e no Decreto n.º 11.693/2023.Sendo públicos os processos judiciais em qualquer instância, os documentos produzidos pela ABIN, a exemplo de relatórios sigilosos, quando anexados aos autos de uma ação, passam a ser de domínio público, descaracterizando-se, por consequência, qualquer tratamento diferenciado quanto à natureza do documento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN — Sigilo de documentos

Gabarito: Errado (alternativa E). Documentos sigilosos produzidos pela ABIN não perdem automaticamente a classificação quando anexados a processos judiciais. A mera juntada aos autos não os transforma em domínio público; o tratamento diferenciado (sigilo) persiste, salvo desclassificação formal ou decisão judicial que afaste o sigilo.

A afirmação contraria o regime jurídico das atividades de inteligência (Lei nº 9.883/1999 e Decreto nº 11.693/2023), que preservam o sigilo como elemento essencial para a segurança nacional. A publicidade dos processos judiciais, em regra, é ampla, mas admite restrições quando houver interesse público ou sigilo legal (art. 5º, LX, CF; arts. 189 e 190 do CPC). Documentos classificados como sigilosos, mesmo quando anexados a autos, permanecem sujeitos a restrições de acesso, não se tornando automaticamente públicos.

Portanto, a afirmação está errada.

  • ✅ Alternativa E (Errada) — A banca afirma que os documentos sigilosos, ao serem anexados, passam a ser de domínio público e perdem o tratamento diferenciado. Isso é incorreto, pois o sigilo não se descaracteriza pela simples juntada; a classificação sigilosa subsiste e o acesso ao documento dependerá de autorização específica ou de decisão judicial que determine a quebra do sigilo.

Gabarito: E – Errado.

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