Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — CESPE / CEBRASPE 2024

Sistema Brasileiro de Inteligência — Controle Externo

Gabarito: Certo (C). Os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal integram o órgão de controle externo da atividade de inteligência executada pela ABIN, por força da remissão do art. 6º da Lei nº 9.883/1999 ao art. 89 da Constituição Federal.

O controle externo da atividade de inteligência é exercido pelo Congresso Nacional por meio de uma comissão mista, conforme o art. 6º da Lei nº 9.883/1999. Esse dispositivo determina que a comissão seja composta observando o disposto no art. 89 da Constituição Federal. O art. 89, por sua vez, elenca os integrantes do Conselho da República, entre os quais estão:

Portanto, ao determinar que a comissão mista de controle externo observe o art. 89, a lei incorpora esses líderes como membros do órgão de controle externo da atividade de inteligência. Dessa forma, a afirmação está correta.

✅ CERTO.