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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
Código
ce190949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANA
Ano
2024
Nível
Superior
No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.A ANA, no curso do processo de instituição das normas de referência, deverá avaliar as melhores práticas regulatórias do setor, ouvidas as entidades encarregadas da regulação e da fiscalização e as entidades representativas dos municípios, não podendo, contudo, constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das entidades representativas dos municípios para auxiliar na elaboração das referidas normas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agência Nacional de Águas (ANA) – Instituição de normas de referência

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A ANA, ao instituir normas de referência, pode (e não “não pode”) constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras, fiscalizadoras e representativas dos municípios. Essa possibilidade é inerente ao processo de construção participativa das normas, sendo a vedação apresentada no enunciado contrária ao espírito da lei e às boas práticas regulatórias.

O texto legal que rege a ANA (Lei nº 9.984/2000) estabelece que a Agência deve atuar de forma articulada com os órgãos e entidades dos setores de regulação e fiscalização, bem como com os municípios, para a elaboração das normas de referência. A proibição de formar grupos de trabalho com esses atores não encontra amparo na legislação; ao contrário, a lei incentiva a cooperação e a consulta.

Portanto, a parte final do enunciado (“não podendo, contudo, constituir grupos ou comissões de trabalho…”) é falsa, sendo o item ERRADO conforme o gabarito oficial.

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