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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
Código
ce190950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANA
Ano
2024
Nível
Superior
No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.A ANA detém competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo, entre outros temas, o estabelecimento de padrões de qualidade e eficiência na prestação, manutenção e operação dos sistemas de saneamento básico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência da ANA para normas de referência em saneamento básico

✅ CERTO. A Agência Nacional de Águas (ANA) detém, nos termos da Lei nº 9.984/2000 (alterada pelo Marco Legal do Saneamento – Lei nº 14.026/2020), a atribuição de instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Essa competência abrange o estabelecimento de padrões de qualidade e eficiência na prestação, manutenção e operação dos sistemas de saneamento, conforme previsto no art. 4º, incisos, da referida lei.

A questão testa o conhecimento sobre as competências da ANA após o novo marco regulatório do saneamento. A banca cobra a literalidade da lei, mas o item é direto e corresponde à atribuição expressa da agência.

SE LIGUE NESSA!

Embora o contexto fornecido não contenha o texto literal da Lei nº 9.984/2000, o entendimento consolidado é o de que a ANA, como agência reguladora federal, tem a função de editar normas de referência para o setor de saneamento, conforme art. 4º-A e seguintes da lei.

✅ CERTO.

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