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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
Código
ce190952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANA
Ano
2024
Nível
Superior
No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.São competências da ANA o estímulo à pesquisa e à capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos, a prestação de apoio aos estados na criação de órgãos gestores de recursos hídricos e a prerrogativa de determinar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, à conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Competências da ANA (Lei 9.984/2000)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) uma prerrogativa que não lhe pertence: determinar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) o estabelecimento de incentivos. Embora seja correto que a ANA tem competência para estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos, bem como prestar apoio aos estados na criação de órgãos gestores, a terceira parte do enunciado é falsa. A ANA não pode determinar nada ao CNRH; no máximo, pode propor medidas ou executar as diretrizes fixadas pelo Conselho.

A Lei nº 9.984/2000, que institui a ANA, define suas atribuições de forma exaustiva. Dentre elas, destacam-se: implementar o Plano Nacional de Recursos Hídricos, outorgar o direito de uso de recursos hídricos, fiscalizar o uso, e apoiar os estados. No entanto, a prerrogativa de estabelecer incentivos cabe ao próprio CNRH ou ao Poder Executivo, e não à Agência. A banca explorou justamente essa confusão: o candidato pode saber que a ANA atua na área de incentivos, mas o verbo "determinar" é inadequado – a relação é de subordinação inversa, já que o CNRH é o órgão superior do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o verbo "propor" ou "executar" por "determinar", invertendo a hierarquia entre ANA e CNRH. Lembre-se: a ANA é uma agência executora, e o CNRH é o órgão deliberativo central; a ANA não impõe determinações ao CNRH.

Portanto, o item está ERRADO.

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