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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens
Código
ce190953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANA
Ano
2024
Nível
Superior
No que diz respeito ao plano de segurança de barragens conforme a Lei n.º 12.334/2010, julgue o item a seguir.O conteúdo mínimo do plano de segurança da barragem deve incluir, obrigatoriamente, a identificação do empreendedor e da agência de financiamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de Segurança de Barragens – Lei nº 12.334/2010

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei nº 12.334/2010, que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), define o conteúdo mínimo do Plano de Segurança de Barragem (PSB) em seu art. 8º (ou dispositivo equivalente). Esse rol não inclui a identificação da agência de financiamento. Obrigatoriamente, o PSB deve conter, entre outros itens, a identificação do empreendedor, mas a agência de financiamento é um elemento estranho ao escopo de segurança da barragem.

A banca insere um distrator ao adicionar “agência de financiamento” como item obrigatório, quando a lei prevê apenas a identificação do empreendedor (e outros dados técnicos). Dessa forma, o item está errado.

Gabarito: item ERRADO (alternativa E).

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