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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens
Código
ce190954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANA
Ano
2024
Nível
Superior
No que diz respeito ao plano de segurança de barragens conforme a Lei n.º 12.334/2010, julgue o item a seguir.O plano de segurança da barragem deve ser elaborado e assinado por responsável técnico com registro no respectivo conselho profissional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Plano de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010)

✅ CERTO. A Lei nº 12.334/2010 exige que o Plano de Segurança da Barragem (PSB) seja elaborado por profissional legalmente habilitado, com registro no respectivo conselho profissional (CREA, CAU etc.), sendo este um requisito essencial para a validade do plano.

A lei determina que o empreendedor deve apresentar o PSB contendo, entre outros itens, a identificação do responsável técnico pela elaboração do plano, que deverá ser profissional de engenharia, geologia ou outra área afim, regularmente inscrito no conselho de classe. Essa exigência visa garantir a responsabilidade técnica e a segurança da barragem.

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com a Lei nº 12.334/2010.

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