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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce190960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação ao Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU n.º 34.169/1979), aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o seguinte item.O Estado brasileiro foi responsabilizado por corte internacional por negligência e omissão em relação à violência doméstica, o que resultou na aprovação da Lei n.º 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha — Origem e responsabilidade internacional

✅ CERTO. O item está correto. O Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil (2001), por negligência e omissão no combate à violência doméstica. Essa condenação impulsionou a criação e aprovação da Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

A responsabilização internacional por violação de direitos humanos, decorrente da omissão estatal, é um marco no direito internacional e gerou pressão para que o Brasil editasse uma legislação específica de proteção à mulher. A Lei Maria da Penha, portanto, é resultado direto dessa condenação.

Gabarito: Certo.

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