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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce190964
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2024
Nível
Superior
Com relação aos direitos humanos e sua relação com as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.A privacidade das pessoas é um direito e a inviolabilidade de domicílio é uma garantia desse direito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à privacidade e inviolabilidade de domicílio

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à privacidade. Já o art. 5º, XI, estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”, garantindo a inviolabilidade do domicílio. Essa garantia funciona como um dos meios de proteção do direito à privacidade, impedindo ingerências arbitrárias no lar. A relação é de direito (privacidade) e garantia (inviolabilidade do domicílio), sendo perfeitamente alinhada com a sistemática constitucional.

Gabarito: Certo.

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