Servidores Públicos de Agências Reguladoras
Gabarito: ✅ CERTO. As regras constitucionais dos servidores públicos aplicam-se integralmente aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, pois estas são autarquias de regime especial integrantes da Administração Pública Indireta, e seus cargos são providos por concurso público (CF, art. 37, II). Helena, como servidora ocupante de cargo público em agência reguladora, submete-se ao mesmo regime constitucional aplicável a todos os servidores públicos estatutários.
A Constituição Federal estabelece, no art. 37, caput, os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e, nos parágrafos e incisos seguintes, diversas regras sobre servidores públicos (ex.: concurso público, teto remuneratório, acumulação de cargos, responsabilidade civil). Tais disposições abrangem toda a administração pública direta e indireta, incluindo as agências reguladoras, que são autarquias sob regime especial. Portanto, não há qualquer exceção que exclua os servidores dessas entidades do âmbito de incidência das normas constitucionais.
A situação hipotética relata que Helena praticou ato administrativo causador de dano a terceiro, e a ação de indenização foi ajuizada contra a agência. Isso reforça a aplicação do art. 37, §6º, da CF (responsabilidade civil objetiva do Estado), que alcança as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos – as agências reguladoras se enquadram nesse conceito. Logo, a afirmação do item está correta.
Gabarito: ✅ CERTO.