Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2024
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce190981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação ao Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU n.º 34.169/1979), aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o seguinte item.O uso de algemas no indivíduo que fugiu do flagrante, mas que, após capturado, não ofereceu resistência, não viola o referido Código de Conduta, pois a algema é uma das ferramentas adequadas a evitar o uso da força por parte do policial.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Código de Conduta da ONU e uso de algemas ❌ ERRADO ⟵ GABARITO
O item está ERRADO. O uso de algemas em indivíduo que já foi capturado e não oferece resistência viola o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU n.º 34.169/1979), pois o princípio da necessidade exige que a força – incluindo algemas como forma de contenção mecânica – só seja empregada quando estritamente necessária e na medida do exigido para o desempenho do dever. Uma pessoa que está sob controle e não oferece resistência não justifica a aplicação de qualquer tipo de força adicional, tornando o uso de algemas desnecessário e, portanto, contrário ao Código.
O Código de Conduta estabelece que a força só pode ser utilizada quando estritamente necessária e na extensão exigida pelo cumprimento do dever. Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo reforçam que meios não violentos devem ser esgotados antes do recurso à força, e que esta deve ser a mínima necessária. Contra um suposto infrator que já não oferece resistência, o uso de algemas não atende a nenhum objetivo legítimo de aplicação da lei, configurando violação do princípio da necessidade.
Portanto, a afirmativa de que não viola o Código está incorreta. Gabarito: ERRADO.
Uso de força (Código de Conduta ONU): Princípio da necessidade (Só quando estritamente necessário, Medida exigida pelo dever); Meios não violentos (Esgotar antes da força, Força = mínima necessária); Algemas (contenção mecânica) (Sem resistência → desnecessário, Com resistência → pode ser necessário)
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)