Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
Código
ce190989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei n.º 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), julgue o item subsecutivo.A ANAC representará o Brasil, junto aos organismos internacionais de aviação civil, nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 11.182/2005 — Competências da ANAC
Gabarito: Errado (alternativa E). A ANAC não representa o Brasil em assuntos de controle do espaço aéreo perante organismos internacionais. Essa atribuição é do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), vinculado ao Comando da Aeronáutica. A ANAC regula e fiscaliza a aviação civil, mas o controle do espaço aéreo é de natureza militar e operacional.
A Lei n.º 11.182/2005 define as competências da ANAC, entre elas: regular e fiscalizar as atividades de aviação civil, a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, e representar o Brasil em organismos internacionais exclusivamente nos assuntos de sua competência, que não incluem o sistema de controle do espaço aéreo. Este é gerido pelo DECEA, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a estrutura do Comando da Aeronáutica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as atribuições: o candidato pode confundir a ANAC (órgão regulador civil) com o DECEA (órgão militar responsável pelo controle do espaço aéreo). Na prática, a ANAC não representa o Brasil em assuntos de controle aéreo internacional; quem o faz é o DECEA ou o Ministério da Defesa.