Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Natureza Jurídica da ANAC — Autarquia Especial

✅ CERTO. A assertiva está correta. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), criada pela Lei nº 11.182/2005, possui o regime jurídico de autarquia especial, que se caracteriza justamente pelos atributos mencionados: independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo de seus dirigentes e autonomia financeira. Essas são as marcas distintivas das agências reguladoras independentes, que gozam de maior autonomia em relação à administração direta, permitindo-lhes atuar com a flexibilidade necessária à regulação setorial. A banca cobra o conhecimento básico sobre o regime especial da ANAC, e a frase descreve com precisão os elementos que fundamentam essa natureza jurídica.

Gabarito: Certo (C).