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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
Código
ce190991
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei n.º 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), julgue o item subsecutivo.A ANAC deve integrar o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 11.182/2005 — Integração da ANAC ao SIPAER

✅ CERTO. A ANAC deve integrar o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), conforme previsto na Lei nº 11.182/2005, que estabelece as competências da Agência Nacional de Aviação Civil, incluindo a participação no sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.

O SIPAER é um sistema coordenado pela Força Aérea Brasileira, com o objetivo de investigar e prevenir acidentes aeronáuticos. A ANAC, como órgão regulador da aviação civil, atua em conjunto com o SIPAER, fornecendo dados, participando de investigações e contribuindo para a segurança operacional. A lei de criação da ANAC prevê expressamente essa integração, reforçando o compromisso com a segurança da aviação civil.

Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: Certo (alternativa C)

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