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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
Código
ce190992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei n.º 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), julgue o item subsecutivo.É dever da ANAC fiscalizar todas as aeronaves brasileiras quanto aos serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Competências da ANAC na fiscalização de manutenção de aeronaves

❌ ERRADO. O item está incorreto. A Lei n.º 11.182/2005 atribui à ANAC a competência de regular e fiscalizar a aviação civil, mas a fiscalização direta dos serviços de manutenção de todas as aeronaves brasileiras não é realizada de forma individual pela Agência. A responsabilidade pela execução e conformidade da manutenção cabe aos operadores de aeronaves e às organizações de manutenção certificadas pela própria ANAC. A Agência atua de forma sistêmica, por meio de certificação, auditorias e fiscalização dessas entidades, e não de uma inspeção aeronave por aeronave.

Além disso, a expressão "todas as aeronaves brasileiras" é excessivamente ampla, pois existem exceções legais (aeronaves militares, experimentais, etc.) que não se submetem à fiscalização da ANAC nos mesmos termos. Portanto, o item não reflete com precisão o alcance do dever legal da Agência.

Gabarito: Errado (alternativa E)

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